HC 908883 - DECISAO

HC 908883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para efeito de concessão de liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar no tribunal de origem não havia sido examinada quanto ao mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade; ausente tal ilegalidade e havendo fundamentação de gravidade concreta na decisão de origem (apreensão de armas, munições e explosivos), o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ANGELO DA SILVA CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

ANGELO DA SILVA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para efeito de concessão de liminar porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar no tribunal de origem não havia sido examinada quanto ao mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade; ausente tal ilegalidade e havendo fundamentação de gravidade concreta na decisão de origem (apreensão de armas, munições e explosivos), o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.