HC 908824 - DECISAO

HC 908824 - DECISAO

Em razão da ausência de prova pré-constituída e da instrução deficiente dos autos, mostrou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CASSIO JOSE DE SOUZA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Execução Da Pena, Regime Semiaberto, Nulidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Execução Da Pena Regime Semiaberto Nulidade

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Parties

CASSIO JOSE DE SOUZA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado
  3. 3 nulidade por ausência de culpabilidade

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de prova pré-constituída e da instrução deficiente dos autos, mostrou-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.