HC 905778 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise ex officio, os autos não evidenciaram, de plano, flagrante ilegalidade quanto à busca domiciliar ou à produção de provas, razão pela qual não se concedeu a ordem.
- Parties
- Paciente: JOÃO FRANCISCO CARVALHO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
JOÃO FRANCISCO CARVALHO DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Legalidade de busca domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e mera suspeita
- 3 Requisitos para ingresso domiciliar sem mandado (fundadas razões; Tema 280/STF)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; na análise ex officio, os autos não evidenciaram, de plano, flagrante ilegalidade quanto à busca domiciliar ou à produção de provas, razão pela qual não se concedeu a ordem.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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