HC 908525 - DECISAO

HC 908525 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso; assim, não se conhece da impetração e, na análise de ofício, não houve elementos que caracterizassem flagrante ilegalidade, mantendo-se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva por estar devidamente motivada e amparada na legislação aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Exame De Corpo De Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Exame De Corpo De Delito

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via Eleita; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 presença ou ausência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de medidas protetivas em cognição sumária sem exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou no caso; assim, não se conhece da impetração e, na análise de ofício, não houve elementos que caracterizassem flagrante ilegalidade, mantendo-se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva por estar devidamente motivada e amparada na legislação aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada