HC 823836 - DECISAO

HC 823836 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois sobreveio sentença condenatória com trânsito em julgado em 4/7/2023, configurando execução definitiva da pena e tornando sem objeto a discussão sobre prisão processual.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Gabriel Felipe Rovida Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Trânsito Em Julgado Perda Superveniente De Objeto

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Gabriel Felipe Rovida Cavalcanti

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares do art. 319 do CPP
  3. 3 perda superveniente de objeto em razão de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois sobreveio sentença condenatória com trânsito em julgado em 4/7/2023, configurando execução definitiva da pena e tornando sem objeto a discussão sobre prisão processual.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.