HC 907389 - DECISAO

HC 907389 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de via recursal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, diante de elementos constantes nos autos que indicaram justa causa para buscas e para a prisão em flagrante e de fundamentação idônea da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FILIPE COSTA DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante +4 more

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Parties

FILIPE COSTA DE LUCENA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadequação Da Via) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Legalidade da busca pessoal
  3. 3 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição de via recursal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, diante de elementos constantes nos autos que indicaram justa causa para buscas e para a prisão em flagrante e de fundamentação idônea da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram visualizados elementos de flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.