HC 883790 - DECISAO

HC 883790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituir recurso próprio e demandaria reexame aprofundado de provas já valoradas pelas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício, e a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada no acórdão recorrido, implicando supressão de instância se examinada pelo STJ.

Parties
Paciente: PATRICIA DA SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Flagrante, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Prova Ilícita Busca Pessoal +5 more

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Parties

PATRICIA DA SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e nulidade da prova
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretende substituir recurso próprio e demandaria reexame aprofundado de provas já valoradas pelas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação de ofício, e a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi apreciada no acórdão recorrido, implicando supressão de instância se examinada pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido