HC 825674 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque a via impugnativa adequada para redimensionamento de pena após trânsito em julgado seria a revisão criminal ou recurso na instância competente; a defesa não suscitou a revisão no Tribunal de Justiça, não há acórdão sobre a matéria, e o STJ não tem competência para revisar a coisa julgada nessas condições, nos termos do art. 105 da CF.
- Parties
- Impetrante: WILGNER JOSE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
WILGNER JOSE DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
- 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 limites da competência do STJ previstos no art. 105 da CF
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque a via impugnativa adequada para redimensionamento de pena após trânsito em julgado seria a revisão criminal ou recurso na instância competente; a defesa não suscitou a revisão no Tribunal de Justiça, não há acórdão sobre a matéria, e o STJ não tem competência para revisar a coisa julgada nessas condições, nos termos do art. 105 da CF.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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