HC 907684 - DECISAO

HC 907684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da sentença e do acórdão, o que inviabiliza o exame da ilegalidade apontada, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída para o processamento do writ.

Parties
Paciente: LAERTE GRAZIANO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Inadmissão Por Falta De Documentos
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Dosimetria Da Pena Prova Pré Constituída Inadmissão Por Falta De Documentos

Case Brief

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Parties

LAERTE GRAZIANO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça local

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 Questionamento da dosimetria da pena e pedido de cálculo mais favorável
  3. 3 Inobservância da necessidade de juntada de cópia da sentença e do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da sentença e do acórdão, o que inviabiliza o exame da ilegalidade apontada, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída para o processamento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.