HC 843628 - DECISAO

HC 843628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via adequada para pleitear a revisão da qualificação e readequação da pena é a revisão criminal ou a via recursal competente no Tribunal de Justiça; havendo trânsito em julgado e não existindo processo que possa ser conhecido pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, não cabe a esta Corte substituir a instância ou revisar coisa julgada, sendo inviável conhecer do remédio heroico na hipótese concreta.

Parties
Impetrante: ISAQUE RAFAEL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Competência, Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Competência Furto Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE RAFAEL DE SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Incidência do trânsito em julgado e consequente preclusão da via extraordinária perante o STJ
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via adequada para pleitear a revisão da qualificação e readequação da pena é a revisão criminal ou a via recursal competente no Tribunal de Justiça; havendo trânsito em julgado e não existindo processo que possa ser conhecido pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, não cabe a esta Corte substituir a instância ou revisar coisa julgada, sendo inviável conhecer do remédio heroico na hipótese concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.