HC 908168 - DECISAO

HC 908168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito limitado, concluiu-se que não há ofensa à liberdade de locomoção que justifique a ordem de ofício, pois existem indícios mínimos de autoria e materialidade que legitimam o prosseguimento da ação penal e a manutenção da custódia cautelar; assim, diante da impossibilidade de reexame probatório na via estreita, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DALMIR PEREIRA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio e liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, In Dubio Pro Societate, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Da Conduta In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

DALMIR PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia
  3. 3 Requisitos para o trancamento da ação penal (atipicidade, causa extintiva, ausência de indícios)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e, no exame de mérito limitado, concluiu-se que não há ofensa à liberdade de locomoção que justifique a ordem de ofício, pois existem indícios mínimos de autoria e materialidade que legitimam o prosseguimento da ação penal e a manutenção da custódia cautelar; assim, diante da impossibilidade de reexame probatório na via estreita, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substituir recurso próprio e liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se