HC 908821 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documento essencial (a íntegra da decisão de segunda instância), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar fumus boni iuris, impondo o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: PEDRO PAULO CAMARGO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
PEDRO PAULO CAMARGO SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação da prisão preventiva
- 2 ônus do impetrante quanto à instrução documental do habeas corpus
- 3 impossibilidade de concessão de liminar sem prova pré-constituída e documentos essenciais
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documento essencial (a íntegra da decisão de segunda instância), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para demonstrar fumus boni iuris, impondo o não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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