HC 909439 - DECISAO

HC 909439 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a verificação de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame mais aprofundado dos autos, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LOPES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (writ) Indeferido Liminarmente Neste Tribunal Superior; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Liminar

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOPES MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (writ) Indeferido Liminarmente Neste Tribunal Superior; Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia/formação da culpa
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade suficiente para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a verificação de eventual excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame mais aprofundado dos autos, devendo aguardar-se o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.