HC 909129 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva e a integralidade do acórdão impugnado, limitando-se a anexar apenas a ementa; sendo vedada a dilação probatória no writ.
- Parties
- Paciente: Ladislau Aires da Fonseca Neto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Instrução Deficiente, Dilação Probatória, Ônus Da Prova Documental
Case Brief
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Parties
Ladislau Aires da Fonseca Neto
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 ausência de cópia integral do acórdão impugnado
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente, em especial a cópia da decisão de primeira instância que decretou a prisão preventiva e a integralidade do acórdão impugnado, limitando-se a anexar apenas a ementa; sendo vedada a dilação probatória no writ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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