HC 903265 - DECISAO

HC 903265 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir via recursal ordinária e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; a modificação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: PATRICK PEDRO DO PARAÍSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICK PEDRO DO PARAÍSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto do recurso especial
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir via recursal ordinária e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício; a modificação pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.