RHC 194871 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque intenta reexaminar o mérito da condenação penal já transitada em julgado, matéria insuscetível de conhecimento em habeas corpus, para a qual existem instrumentos próprios (recurso ou revisão criminal), configurando inadequação da via e falta de interesse de agir.

Parties
Paciente: Leandro Borges Leal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Violência Doméstica, Negativa De Autoria, Imprestabilidade Do Mandamus Para Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Violência Doméstica Negativa De Autoria Imprestabilidade Do Mandamus Para Revolvimento De Provas

Case Brief

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Parties

Leandro Borges Leal

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para atacar o mérito de sentença penal condenatória transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso cabível
  3. 3 reiteração de tese de negativa de autoria e revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque intenta reexaminar o mérito da condenação penal já transitada em julgado, matéria insuscetível de conhecimento em habeas corpus, para a qual existem instrumentos próprios (recurso ou revisão criminal), configurando inadequação da via e falta de interesse de agir.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.