HC 879572 - DECISAO

HC 879572 - DECISAO

Verificada a existência de dois acórdãos conflitantes e contraditórios proferidos pelo Tribunal de Justiça sobre o mesmo fato, tendo em vista a conexão e a prejudicialidade entre as decisões e os princípios da economia processual, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, impõe-se resolver a controvérsia em benefício do acusado; assim, anulou-se o acórdão posterior (17/08/2021) e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a falta disciplinar de natureza média pelo paciente.

Parties
Paciente: WILSON DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça em 17/08/2021 (Agravo de Execução Penal n. 0000448-33.2021.8.26.0520) e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu falta disciplinar de natureza média pelo paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar (média Vs. Grave), Unidade De Processo E Julgamento, Economia Processual, Segurança Jurídica, Perda De Tempo Remido, Reinício De Lapsos Para Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar (média Vs. Grave) Unidade De Processo E Julgamento Economia Processual Segurança Jurídica +2 more

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Parties

WILSON DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão

Legal Issues

  1. 1 conflito entre dois acórdãos do Tribunal de Justiça sobre a mesma falta disciplinar (média versus grave)
  2. 2 adequação da via processual (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  3. 3 aplicação de consequências da falta disciplinar na execução penal (perda de dias remidos; reinício de lapsos)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de dois acórdãos conflitantes e contraditórios proferidos pelo Tribunal de Justiça sobre o mesmo fato, tendo em vista a conexão e a prejudicialidade entre as decisões e os princípios da economia processual, segurança jurídica e dignidade da pessoa humana, impõe-se resolver a controvérsia em benefício do acusado; assim, anulou-se o acórdão posterior (17/08/2021) e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a falta disciplinar de natureza média pelo paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça em 17/08/2021 (Agravo de Execução Penal n. 0000448-33.2021.8.26.0520) e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu falta disciplinar de natureza média pelo paciente.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 17/08/2021 (AEP n. 0000448-33.2021.8.26.0520).
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza média pelo paciente.