HC 770307 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado deficientemente instruído por ausência de cópia da sentença condenatória, o que impede a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento; sendo ação mandamental que visa proteger o direito de locomoção, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: BRUNO PEDROZO DE MELO; Paciente: DIEGO DE MELO ROSA; Paciente: FAGNER DE SOUZA; Paciente: RAFAEL DE SOUSA PINTO; Paciente: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA; Paciente: IURI DOMINGOS HILARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Mandamus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO PEDROZO DE MELO
Paciente
DIEGO DE MELO ROSA
Paciente
FAGNER DE SOUZA
Paciente
RAFAEL DE SOUSA PINTO
Paciente
ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA
Paciente
IURI DOMINGOS HILARIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de cópia da sentença condenatória
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado deficientemente instruído por ausência de cópia da sentença condenatória, o que impede a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento; sendo ação mandamental que visa proteger o direito de locomoção, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment