HC 866038 - DECISAO

HC 866038 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois decisão do juízo de primeiro grau determinou que o paciente poderia recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, tornando sem efeito a pretensão de ver revista a custódia cautelar.

Parties
Paciente: RICARDO GILSON NOVAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Art. 33 Lei 11.343/2006

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Parties

RICARDO GILSON NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior autorizando a soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois decisão do juízo de primeiro grau determinou que o paciente poderia recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, tornando sem efeito a pretensão de ver revista a custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.