HC 877380 - DECISAO

HC 877380 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a dosimetria e a cumulação das majorantes mantidas pela origem encontram fundamentação concreta e estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS FAHL VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 2319036-18.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Exasperação Da Pena, Causas De Aumento, Competência Do STJ, Súmula 443/stj, Art. 59 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Exasperação Da Pena Causas De Aumento Competência Do STJ +3 more

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Parties

MATHEUS FAHL VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 2319036-18.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais no artigo 59 do Código Penal e frações de exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a dosimetria e a cumulação das majorantes mantidas pela origem encontram fundamentação concreta e estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.