HC 890258 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração visa discutir suposta insuficiência da prestação jurisdicional do Tribunal de origem sem demonstrar coação ilegal ou risco à liberdade de locomoção, matéria que comporta impugnação por recurso próprio e não se revela de plano sem o cotejo dos autos.
- Parties
- Paciente/impetrante: ALBERTO DO NASCIMENTO SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Direito De Locomoção, Coação Ilegal
Case Brief
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Parties
ALBERTO DO NASCIMENTO SOARES
Paciente/impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para discutir insuficiência da prestação jurisdicional
- 2 necessidade de demonstração de coação à liberdade de locomoção para habilitar o habeas corpus
- 3 possibilidade de impugnação do ato por recurso próprio (REsp)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração visa discutir suposta insuficiência da prestação jurisdicional do Tribunal de origem sem demonstrar coação ilegal ou risco à liberdade de locomoção, matéria que comporta impugnação por recurso próprio e não se revela de plano sem o cotejo dos autos.
Court Disposition
não conhecido do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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