HC 907208 - DECISAO

HC 907208 - DECISAO

Parties
Paciente: DELBRA CESAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Nulidades Processuais, Deficiência De Defesa Técnica, Competência, Supressão De Instância, Condição De Procedibilidade
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Parties

DELBRA CESAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  2. 2 exigência de ato coator praticado por Tribunal ou autoridade competente
  3. 3 risco de supressão de instância ao apreciar matéria não deliberada pelo Tribunal de origem