HC 908997 - DECISAO

HC 908997 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o STJ, nos termos do art. 105 da CF e da Súmula 691 do STF, não conhece de impugnação a decisão liminar de desembargador sem pronunciamento colegiado, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique o afastamento excepcional da Súmula; ademais, o writ está deficientemente instruído e as razões são confusas.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE AZEVEDO BARCELLOS; Coator: Desembargador do TJRJ, relator do HC n. 0014617-23.2024.8.19.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Extramuros, Recolhimento, Competência Do STJ, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Trabalho Extramuros Recolhimento Competência Do STJ Súmula 691 Do STF

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Parties

JEFFERSON DE AZEVEDO BARCELLOS

Paciente

Desembargador do TJRJ, relator do HC n. 0014617-23.2024.8.19.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão liminar de desembargador sem decisão colegiada do tribunal de segunda instância
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691 do STF em caso de ilegalidade flagrante e dano irreversível
  3. 3 qualidade da instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o STJ, nos termos do art. 105 da CF e da Súmula 691 do STF, não conhece de impugnação a decisão liminar de desembargador sem pronunciamento colegiado, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justifique o afastamento excepcional da Súmula; ademais, o writ está deficientemente instruído e as razões são confusas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se