HC 876390 - DECISAO

HC 876390 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria poderia e deveria ter sido suscitada na revisão criminal/recursal; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação oficiosa deste Tribunal, e o pedido demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: GEOVANE DE GOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Revisão Criminal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Revisão Criminal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GEOVANE DE GOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria poderia e deveria ter sido suscitada na revisão criminal/recursal; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação oficiosa deste Tribunal, e o pedido demandaria revolvimento de prova e fatos, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus