HC 818442 - DECISAO

HC 818442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio (per saltum) e por versar matéria (alegação de desproporcionalidade na exasperação da pena-base) que não foi suscitada perante o Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: VALMOR PICKLER; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Legítima Defesa, Sursis, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Legítima Defesa Sursis Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

VALMOR PICKLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao princípio da proporcionalidade na primeira etapa da dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso (per saltum)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio (per saltum) e por versar matéria (alegação de desproporcionalidade na exasperação da pena-base) que não foi suscitada perante o Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 229-230).
  • Não conheço do habeas corpus.