HC 840381 - DECISAO

HC 840381 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade parcial na negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando o Tribunal de origem afastou o benefício com fundamento exclusivo na quantidade e natureza da droga (941g de Cannabis sativa L.). Consequentemente, aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura e imediata soltura da paciente se por outro motivo detida.

Parties
Paciente: MARIA HELENA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MARIA HELENA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade parcial na negativa de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando o Tribunal de origem afastou o benefício com fundamento exclusivo na quantidade e natureza da droga (941g de Cannabis sativa L.). Consequentemente, aplicou-se a causa de diminuição no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, 250 dias-multa, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura e imediata soltura da paciente se por outro motivo detida.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2.
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.