RHC 185841 - DECISAO

RHC 185841 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 07/12/2023, que constitui novo título judicial a ser impugnado por meio próprio, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: RUAN PABLO GOMES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Sentença Penal Superveniente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Prejudicialidade Por Perda De Objeto Sentença Penal Superveniente

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Parties

RUAN PABLO GOMES PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de impugnação de novo título judicial por via própria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 07/12/2023, que constitui novo título judicial a ser impugnado por meio próprio, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.