HC 898147 - ACORDAO

HC 898147 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual seria incorrer em indevida supressão de instância se o STJ as conhecesse; aplicou-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Reincidência, Redutor Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Reincidência Redutor Do Tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância +1 more

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Parties

RODRIGO BARROS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental
  2. 2 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual seria incorrer em indevida supressão de instância se o STJ as conhecesse; aplicou-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental