HC 899960 - DECISAO

HC 899960 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência processual de admissibilidade: o impetrante atacou decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem ter submetido previamente a matéria ao órgão colegiado (não interposição de agravo regimental), situação que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência, Agravo Regimental, Art. 621 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Art. 157, § 2º, I E II E Art. 70 Do CP
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art.226 do CPP
  2. 2 inexistência dos requisitos do art.621 do CPP para processamento da revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de Justiça sem prévia interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência processual de admissibilidade: o impetrante atacou decisão monocrática do Tribunal de Justiça sem ter submetido previamente a matéria ao órgão colegiado (não interposição de agravo regimental), situação que impede o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.