RHC 197413 - DECISAO

RHC 197413 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos: identificação do paciente por segurança como autor, o modus operandi consistente em disparos em direção a local com aglomeração de pessoas (risco efetivo à integridade de terceiros) e a multirreincidência do investigado, caracterizando periculosidade social e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: Silas Emanuel Niciak; Órgão Prolator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Disparo De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Multirreincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Disparo De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Multirreincidência

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Parties

Silas Emanuel Niciak

Paciente/recorrente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fumus comissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 indícios de autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos: identificação do paciente por segurança como autor, o modus operandi consistente em disparos em direção a local com aglomeração de pessoas (risco efetivo à integridade de terceiros) e a multirreincidência do investigado, caracterizando periculosidade social e justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.