HC 909063 - DECISAO

HC 909063 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISABELA DE SOUZA MACHADO; Paciente: JOAO GABRIEL SOARES DE JESUS; Paciente: PATRICIA DA CRUZ XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ISABELA DE SOUZA MACHADO

Paciente

JOAO GABRIEL SOARES DE JESUS

Paciente

PATRICIA DA CRUZ XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.