HC 835458 - DECISAO

HC 835458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque incide sobre acórdão já transitado em julgado e a via eleita não pode substituir o recurso especial ou a revisão criminal inexistentes nos autos; não há presente ilegalidade flagrante que justifique a concessão ex officio, de modo que o pedido é incognoscível pelo STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO GONÇALO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (autos Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial Revisão Criminal Coação Ilegal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GONÇALO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (autos Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo do recurso especial ou da revisão criminal
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante que justificaria concessão ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque incide sobre acórdão já transitado em julgado e a via eleita não pode substituir o recurso especial ou a revisão criminal inexistentes nos autos; não há presente ilegalidade flagrante que justifique a concessão ex officio, de modo que o pedido é incognoscível pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.