HC 909878 - DECISAO

HC 909878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida, considerando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos apresentados que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizado flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo); Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida, considerando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que impede o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade nos autos apresentados que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizado flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.