HC 909891 - DECISAO

HC 909891 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF. A decisão de origem não se revelou teratológica, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 420 gramas de cocaína e prisão em flagrante) e na garantia da ordem pública, além de existência de fundamento fático para negar prisão domiciliar. Por prudência, deve-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: TAINA VITORIA PENTEADO DIEFENTHALER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Flagrante

Case Brief

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Parties

TAINA VITORIA PENTEADO DIEFENTHALER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF. A decisão de origem não se revelou teratológica, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 420 gramas de cocaína e prisão em flagrante) e na garantia da ordem pública, além de existência de fundamento fático para negar prisão domiciliar. Por prudência, deve-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.