HC 750216 - DECISAO

HC 750216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque questões centrais trazidas (intempestividade da apelação, ausência de intimação para constituição de defensor e necessidade de detração) não foram analisadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, a desconsideração do laudo pericial pelo tribunal a quo encontra fundamentação no art.182 do CPP e a reanálise de prova técnica e factual seria revolvimento fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; o pleito relativo ao art.33, §4º já foi objeto de análise anterior e constitui reiteração de pedido.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inimputabilidade, Laudo Pericial, Intempestividade De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inimputabilidade Laudo Pericial Intempestividade De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da apelação ministerial
  2. 2 nulidade do julgamento por ausência de intimação para constituir novo advogado
  3. 3 desconsideração do laudo médico que atestaria dependência química/inimputabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque questões centrais trazidas (intempestividade da apelação, ausência de intimação para constituição de defensor e necessidade de detração) não foram analisadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ademais, a desconsideração do laudo pericial pelo tribunal a quo encontra fundamentação no art.182 do CPP e a reanálise de prova técnica e factual seria revolvimento fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; o pleito relativo ao art.33, §4º já foi objeto de análise anterior e constitui reiteração de pedido.