HC 909465 - DECISAO

HC 909465 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e elementos que justificaram a prisão temporária nos termos da Lei 7.960/1989 e das ADIs pertinentes, de modo que não se revelou ilegalidade manifesta a justificar a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: JEFFERSON SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Denegou Liminar; Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Outcome
Pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF; indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Lei 7.960/1989, Art. 319 Do CPP, Latrocínio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Lei 7.960/1989 Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

JEFFERSON SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Denegou Liminar; Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar a Tribunal Superior
  2. 2 legalidade e requisitos da prisão temporária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e elementos que justificaram a prisão temporária nos termos da Lei 7.960/1989 e das ADIs pertinentes, de modo que não se revelou ilegalidade manifesta a justificar a superação do óbice sumular.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF; indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.