RHC 184913 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal a quo; seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, havendo entendimento jurisprudencial pacificado nessa linha.

Parties
Recorrente: CLINSON ANTÔNIO VILELA JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Prequestionamento
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Parties

CLINSON ANTÔNIO VILELA JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 admissibilidade do exame da matéria no Superior Tribunal de Justiça quando não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a questão suscitada não foi examinada pelo Tribunal a quo; seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, havendo entendimento jurisprudencial pacificado nessa linha.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.