HC 856700 - DECISAO
O agravo regimental é prejudicado porque se insurge contra decreto prisional que não mais subsiste em razão da superveniência de novo título prisional (condenação posterior) com novos fundamentos, devendo tais fundamentos ser analisados pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: CLEVERSON GONCALVES VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Denegou a Ordem Em Habeas Corpus
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão Da Prisão Em Preventiva, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título Prisional
Case Brief
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Parties
CLEVERSON GONCALVES VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão Que Denegou a Ordem Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de novo título prisional superveniente
- 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
- 3 competência do tribunal de origem para analisar fundamentos acrescidos ao novo título prisional
Ratio Decidendi
O agravo regimental é prejudicado porque se insurge contra decreto prisional que não mais subsiste em razão da superveniência de novo título prisional (condenação posterior) com novos fundamentos, devendo tais fundamentos ser analisados pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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