HC 909191 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; assim, não se conheceu do pedido.
- Parties
- Paciente: CLAYTON JORGE VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CLAYTON JORGE VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 possibilidade de aplicação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
- 3 violação do princípio da identidade física do juiz
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; assim, não se conheceu do pedido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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