HC 909927 - DECISAO

HC 909927 - DECISAO

O STJ entendeu que não pode conhecer do mérito da questão que configuraria supressão de instância, mas que, diante da negativa de prestação jurisdicional verificada no acórdão do tribunal de origem por não ter sido examinada matéria essencial do mandamus, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.

Parties
Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Violação De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas mediante busca pessoal e violação de domicílio
  2. 2 possível quebra da cadeia de custódia de provas
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não pode conhecer do mérito da questão que configuraria supressão de instância, mas que, diante da negativa de prestação jurisdicional verificada no acórdão do tribunal de origem por não ter sido examinada matéria essencial do mandamus, é cabível a concessão de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
  • Comunique-se.