HC 818319 - DECISAO

HC 818319 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após longo lapso temporal (transitado em julgado em 19/01/2019; impetração em 24/04/2023), estando a matéria preclusa e coberta pela coisa julgada, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal no STJ, de modo que prevalecem a segurança jurídica e a competência constitucionalmente delimitada do Tribunal.

Parties
Impetrante/paciente: PAULO EDUARDO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 3ª Vara da Comarca de Garça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 STJ

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Parties

PAULO EDUARDO DE SOUZA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 3ª Vara da Comarca de Garça

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada em impetração tardia de habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após longo lapso temporal (transitado em julgado em 19/01/2019; impetração em 24/04/2023), estando a matéria preclusa e coberta pela coisa julgada, não sendo admissível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal no STJ, de modo que prevalecem a segurança jurídica e a competência constitucionalmente delimitada do Tribunal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.