HC 845945 - DECISAO

HC 845945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita para impugnar matéria passível de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade de plano; o acórdão regional motivou adequadamente a negativa do redutor do art.33, §4º com base na grande quantidade de droga (29,4kg) e na adaptação do veículo por terceiros indicando divisão de tarefas típica de organização criminosa.

Parties
Paciente: ALIFFER PINHO DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante/defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Flagrante Ilegalidade Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

ALIFFER PINHO DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Fiscal Da Lei

defesa

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita para impugnar matéria passível de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade de plano; o acórdão regional motivou adequadamente a negativa do redutor do art.33, §4º com base na grande quantidade de droga (29,4kg) e na adaptação do veículo por terceiros indicando divisão de tarefas típica de organização criminosa.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus