HC 871486 - DECISAO

HC 871486 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus ao reconhecer que a Guarda Municipal agiu além de sua competência, realizando atividade típica de polícia ostensiva desvinculada das atribuições municipais; assim, declarou-se a ilicitude das provas obtidas pela abordagem ilegal e das dela decorrentes, determinando-se o desentranhamento dessas provas e novo julgamento com base nas provas restantes.

Parties
Paciente: Leandro; Assecla: Paulo; Guarda Municipal: Luciano Barboza de Morais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Ilegalidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Roubo Majorado Ilegalidade Da Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Flagrante

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Parties

Leandro

Paciente

Paulo

Assecla

Luciano Barboza de Morais

Guarda Municipal

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Guarda Municipal para atuação investigativa
  2. 2 ilegalidade da abordagem e ilicitude das provas obtidas pela Guarda Municipal
  3. 3 admissibilidade de provas derivadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus ao reconhecer que a Guarda Municipal agiu além de sua competência, realizando atividade típica de polícia ostensiva desvinculada das atribuições municipais; assim, declarou-se a ilicitude das provas obtidas pela abordagem ilegal e das dela decorrentes, determinando-se o desentranhamento dessas provas e novo julgamento com base nas provas restantes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Desentranhamento das provas obtidas pela abordagem ilegal da guarda municipal
  • Desentranhamento das provas decorrentes dessas provas