HC 896991 - DECISAO

HC 896991 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial interposto e pendente de juízo de admissibilidade; as questões relativas à aplicação da minorante, ao regime e à substituição de pena devem ser examinadas no recurso especial, salvo hipótese de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GOMES; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição De Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Em Face De Recurso Pendente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição De Pena Regime Prisional Substituição Da Pena +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 possibilidade de análise, em habeas corpus, da incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de apreciação pelo recurso especial por maior amplitude de cognição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque há recurso especial interposto e pendente de juízo de admissibilidade; as questões relativas à aplicação da minorante, ao regime e à substituição de pena devem ser examinadas no recurso especial, salvo hipótese de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.