HC 909775 - DECISAO

HC 909775 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal face a acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível a via eleita no Superior Tribunal de Justiça, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção; ademais, compete à via própria (revisão criminal) o exame das matérias relativas à dosimetria e aos argumentos trazidos pela defesa.

Parties
Paciente: WASHINGTON DOS SANTOS ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

WASHINGTON DOS SANTOS ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reanálise da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal face a acórdão já transitado em julgado, não sendo cabível a via eleita no Superior Tribunal de Justiça, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção; ademais, compete à via própria (revisão criminal) o exame das matérias relativas à dosimetria e aos argumentos trazidos pela defesa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.