HC 909292 - DECISAO

HC 909292 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, modalidade inadequada salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; ademais, não se admite o reexame de autoria e prova na via estreita do habeas corpus; manteve-se que o acórdão atacado assegurou liberdade até o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ AZEVEDO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Prova, Regime Prisional, Desclassificação Para Uso De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Prova Regime Prisional Desclassificação Para Uso De Drogas

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Parties

ANDRE LUIZ AZEVEDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas
  3. 3 manutenção do regime aberto e custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio, modalidade inadequada salvo presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; ademais, não se admite o reexame de autoria e prova na via estreita do habeas corpus; manteve-se que o acórdão atacado assegurou liberdade até o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.