HC 673430 - DECISAO

HC 673430 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a instância originária e o Ministério Público Federal reconheceram a prescrição da pretensão punitiva (último ato em 22/05/2018 e pena máxima de 2 anos, resultando em prazo prescricional de 4 anos conforme art.109,V do Código Penal), determinando o arquivamento dos autos, o que torna impróprio o exame do pedido de trancamento do inquérito nesta via.

Parties
Paciente: CLAUDIO BANDEL TUSCO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Investigado: GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE SALES; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Violação De Sigilo Funcional, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Prova Ilícita
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Parties

CLAUDIO BANDEL TUSCO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTE SALES

Investigado

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ausência de autorização judicial para acesso a dados de aparelho celular
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito policial por atipicidade da conduta
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a instância originária e o Ministério Público Federal reconheceram a prescrição da pretensão punitiva (último ato em 22/05/2018 e pena máxima de 2 anos, resultando em prazo prescricional de 4 anos conforme art.109,V do Código Penal), determinando o arquivamento dos autos, o que torna impróprio o exame do pedido de trancamento do inquérito nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se