HC 909873 - DECISAO

HC 909873 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a hipótese descrita é mera suposição de futura regressão de regime e não demonstra risco iminente e concreto à liberdade, pelo que se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO LEANDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impedimento de conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Regressão De Regime, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Decisões, Risco De Constrangimento Ilegal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Regressão De Regime Súmula 691/stf Fundamentação Das Decisões Risco De Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MARCELO LEANDRO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a hipótese descrita é mera suposição de futura regressão de regime e não demonstra risco iminente e concreto à liberdade, pelo que se indefere a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impedimento de conhecer do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.