HC 910122 - DECISAO

HC 910122 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade relativa ao reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame inicial pelo STJ sem provocar supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a medida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de apreciação per saltum para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegada nulidade relativa ao reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame inicial pelo STJ sem provocar supressão de instância; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a medida, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.