RHC 197270 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado porque, segundo informação do processo de origem, houve sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, atendendo a pretensão deduzida no habeas corpus; assim, aplica-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KAULIS ALVES GARCIA; Órgão Prolator Do Ato Coator (habeas Corpus N. 2347258 93.2023.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (prejudicado)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito Perda Do Objeto

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Parties

KAULIS ALVES GARCIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator (habeas Corpus N. 2347258 93.2023.8.26.0000)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus diante de sentença que atende a pretensão do impetrante

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque, segundo informação do processo de origem, houve sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, atendendo a pretensão deduzida no habeas corpus; assim, aplica-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.